Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança

O tema central discutido no recurso é a constitucionalidade da Portaria 1510/2009, pois o MTE, segundo entendimento do sindicato, criou obrigações e direitos trabalhistas que somente poderiam ser instituídos mediante lei federal, ou seja, pela União Federal

Corretor condenado por tráfico questiona legalidade de acusação por lavagem de dinheiro

A defesa alega que houve ?abuso de poder? na remessa dos autos do inquérito policial perante a 4ª Vara Federal sob a alegação de crime de lavagem de dinheiro

Decisão obtida pela AGU atesta legalidade de sistema da Anvisa que gerencia movimentação de produtos controlados

Farmácias devem notificar eletronicamente a movimentação de medicamentos controlados a Anvisa.

Isenção. Suspensão. Legitimidade e legalidade do ato praticado pela da autoridade impetrada.

Senhores Desembargadores, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 003, de 23/08/1999, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Concurso público. Exame psicotécnico. Publicidade dos critérios de avaliação. Previsão legal. Legalidade. Súmula 686 do STF.

Na peça exordial, postularam, em síntese, a antecipação de tutela; a continuidade na segunda fase do concurso, com a inscrição no Curso de Formação; a reserva de vagas e a nomeação e posse no cargo, em caso de aprovação no mencionado Curso.

Imposto de renda pessoa física. Variação patrimonial a descoberto. Configuração. Legalidade da autuação.

Olímpio Uliana ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional a objetivar a declaração de inexistência de obrigação tributária entre ele e a parte ré que o obrigue ao pagamento de imposto de renda pessoa física relativo ao ano-base de 1982.

Mandado de Segurança. Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Execução direta. Legalidade.

Mandado de Segurança - Fazenda Pública - Débito de pequeno valor.

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Assinatura básica de telefonia. Necessidade de manutenção e expansão do sistema. Legalidade da cobrança.

Apelação cível - Assinatura básica de telefonia - Necessidade de manutenção e expansão do sistema - Legalidade da cobrança - Recurso conhecido e improvido.

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

MS. Penhora de créditos da impetrante junto a terceiros em execução provisória legalidade.

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

STF decide sobre legalidade da cobrança de contribuições sindicais: o que muda?

Por Debora Picchetti.

O Controle da Legalidade no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal

Por Mauricio Silva Leite e Laura Serigatti de Oliveira.

Ministério Público do RJ conecta Buser à livre concorrência e defende a legalidade do fretamento

Enquanto o oligopólio formado por grandes empresas de transporte rodoviário tenta proibir a operação da Buser, o MPRJ ressalta a importância da liberdade de escolha do consumidor.

Tributário. ICMS. Afronta a Coisa Julgada. Legalidade da forma de cálculo

Anterior suspensão da exibilidade em função da pendência de processo administrativo.

Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

STJ realizará Audiência Pública para debater legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

O debate se dará em razão do grande número de processos sobre o mesmo tema e a necessidade de abordagem técnica da questão.

TST declara legalidade de jornada móvel com salário proporcional adotada pelo McDonald´s

Ficou provado que os empregados atuam como horistas e recebem de acordo com as horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo estabelecido para a categoria

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento